Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22953, de 28 de junho de 2018
Decreto nº 22953
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DECRETON. 22.953 ,DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Cria e ativa Órgão na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a necessidade de ampliar a articulação da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
Art. 1.
Fica criado e ativado, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Batalhão de Polícia de Fronteira e Divisas - BPFRON, com sede no município de Porto Velho, subordinado ao Comando de Policiamento Especializado.
Art. 2.
Os Quadros de Organização da Unidade criada por este Decreto serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar, por distribuição do efetivo previsto na Lei nº 4.295, de 6 de junho de 2018, no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A ativação, desativação, articulação e o desdobramento dos Órgãos subordinados ao BPFRON são de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondôni: 28 de junho de 2018, 130º da República.
EL LIRA Governador
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