Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22950, de 28 de junho de 2018
Decreto nº 22950
DECRETO N. 22.950 , DE 28 DE JUNHO DE 2018.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 81 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o 1º TEN PM RE 100055005 MAURO SÉRGIO RIBEIRO, a contar de 9 de março de 2018, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido julgado incapaz temporariamente para o serviço ativo da PM, após 1 (um) ano contínuo de tratamento de saúde, nos termos do artigo 79, $ 1º, inciso IV, alínea “a” do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e conforme Ata de Inspeção de Saúde Sessão nº 024, de 2 de abril de 2018, da 1º Junta Militar de Saúde.
Art. 2.
Fica o 1º TEN PM RE 100055005 MAURO SÉRGIO RIBEIRO na condição de adido à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL, para efeitos de controle e escrituração de alterações, consoante dispõe o inciso X do artigo 26 do R-1-PM, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado d
Vo em 28 de junho de 2018, 130º da República.
Governador