Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22926, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 22926
DECRETON. 22.926, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
Cria e ativa órgão na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de ampliar a articulação da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado e ativado na Polícia Militar do Estado de Rondônia o 11º Batalhão de Polícia Militar - 11º BPM, com sede no município de São Miguel do Guaporé, subordinado ao Comando Regional de Policiamento - CRP II.
Art. 2.
Os Quadros de Organização da Unidade criada por este Decreto serão estabelecidos pelo Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar, por distribuição do efetivo previsto em Lei, no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
A ativação, desativação, articulação e o desdobramento dos órgãos subordinados às
respectivas Organizações Policiais Militares são da competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de qe junho de 2018, 130º da República. 1]
CN A ARO ANIEL P REIRA
a, Governador