Decreto Estadual de Rondônia nº 22922, de 11 de junho de 2018

Decreto nº 22922

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, constantes do Anexo Unico deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 680, de 7 de setembro de 2012.

DECRETO N.22.922 ,DE 11 DEJUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE, homologado pelo Edital nº 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 12, de 18 de janeiro de 2017, e considerando os termos do Processo do Sistema Eletrônico de Informações nº 0029.109513/2018-02, e, ainda, em conformidade com a ampliação de vagas ocorrida pelo Edital nº 105/GCP/SEGEP, de 29 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 100, de 4 de junho de 2018,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de Votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

NV IX - Declaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos

Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); 1

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão, expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovantes de escolaridade/habilitação de acordo com o requisito para ingresso no cargo, constante do Anexo 1 - Quadro de Vagas do Edital nº 237/GCP/SEGEP, de 22 de Setembro de 2016, com reconhecimento de Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o item do Edital acima especificado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIProva de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração do candidato informando sobre existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17º da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta)

dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação do próximo candidato aprovado, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rôpdônia, gti NA de junho de 2018, 130º da República.

Governador

O a e Ea cl ANA RAQUEL LOPES | PROFESSOR CLASSE "C" - Ps | 254.554-3 | DO NASCIMENTO | GEOGRAFIA [o Porto Velho/Porto Velho 14º Í : Tel | 2470721 ea a Sa E Buritis/Buritis 6º | seraaito IAKAUÃ PALITOT | | PROFESSOR CLASSE "C" - Machadinho do Oeste / = | E LEITE HISTÓRIA Machadinho do Oeste E 2417774 |SADRAQUE CAJAZEIRA| PROFESSOR CLASSE "C" - | Porto Velho/Distrito de União o ú DE SOUZA HISTÓRIA Bandeirantes/Porto Velho | 263.921.1 | MARCOS RIBEIRO DA | PROF e Porto Velho/Porto Velho nº | 260.946.0 |SARINE CNDERLY DA) PRO GSE O” | Rolim de Moura/Rolim de Moura | 4º | ' E PROFESSOR CLASSE "C" - Vilhena/Distrito de Boa ps | 2567776 | ERIVELTO MOREIRA HISTÓRIA Esperança/Chupinguaia a | PROFESSOR CLASSE "C" - E Es E " | 255.718-5 MARCELA RABELO LÍNGUA ESPANHOLA Ji-Paraná/Ji-Paraná 4 | FLÁVIO SOUZA DE | PROFESSOR CLASSE "C" - a a | 258.598-7 LOURDES FRATA | LÍNGUA INGLESA cAc E 3 JOSIANE SOUSA PROFESSOR CLASSE "C" - ; ; 5 || +tesoo NASCIMENTO LÍNGUA PORTUGUESA Ariquemes/Ariquemes | cm | JUSCELETY ORNELES = eee Ariquemes/Projeto de | 250310-7 DE ALMEIDA a ” | Assentamento Rio Branco/Campo 2» | RAYMUNDO | Novo de Rondônia o "401819 | LUCAS FERNANDO | PROFESSOR CLASSE "C" - Machadinho do o | E GONÇALVES SOUZA | LÍNGUA PORTUGUESA Oeste/Machadinho do Oeste = [ ADAILTON ALMEIDA | PROFESSOR CLASSE "C" - j : 5 | 262.356-0 BARROS LÍNGUA PORTUGUESA Porto Velho/Porto Velho 19º | PATRÍCIA CAMILO | PROFESSOR CLASSE "C" - E ? | 104.168-1 BENÍCIO LÍNGUA PORTUGUESA Porto Velho/Porto Velho 20º | PATRICIA BERLIN! | PROFESSOR CLASSE "C" - . = ! E »; s a 2 | 61930 | ALVES FERREIRA | LÍNGUA PORTUGUESA Mipeicipinpia | & | 263.176-8 LEILA CRISTINA PROFESSOR CLASSE "C" - | Machadinho do Oeste/Distrito de 30 | sa OLIVEIRA SILVA ORIENTAÇÃO ESCOLAR | 5º BEC/Machadinho do Oeste E [ ESTER CRISTINA PROFESSOR CLASSE "C" - E e E | 263.614-0 OLIVEIRA SÉRIES INICIAIS Ji-Paraná/Ji-Paraná 20º | MARILEI ADILHA | PROFESSOR CLASSE "C" - . a . | | TU Z Ji-P. Ji-P. 21º j SMS PEREIRA SÉRIES INICIAIS farana Hiarana | ISAACGOMES DE | PROFESSOR CLASSE "C" - R eo m | 253.095-3 MIRANDA SÉRIES INICIAIS Ji-Paraná/Ji-Paraná ZA | MARIA CECILIA ara | 242.068-6 | CORREA DE FARIAS ie CJi-Paraná/Ji-Paraná 23º | PEREIRA | 266.162-4 o pe o na BEReRs Ariquemes/Ariquemes 4º [ ESTELA CAROLINA ita | 251.529 DOS SANTOS Ds MIGA E Ariquemes/Ariquemes so | MARMENTINI | | 243.14 DANILO ROSA PROFESSOR CLASSE "C" - Ouro Preto do Oeste/Ouro Preto | 40 || SESA O, ANDRADE QUÍMICA do Oeste | 250.675-0 eric ii Er SESC Porto Velho/Porto Velho | 24º N | 263.421-0 cetro] a Raro Porto Velho/Porto Velho 2sº 5

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