Decreto Estadual de Rondônia nº 22921, de 11 de junho de 2018

Decreto nº 22921

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Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original c 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original c 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em caso positivo deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão c a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade/habilitação de acordo com o requisito para ingresso constante do Anexo I - Quadro de Vagas do Edital n° 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o item do Edital acima especificado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original c 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa, expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis e penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

DECRETO N. 22.921 ,DE11 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, regido pelo Edital n° 237/GCP/SEGEP, de 22 de setembro de 2016, homologado pelo Edital n° 010/GCP/SEGEP, de 13 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 12, de 18 de janeiro de 2017, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n° 680, de 7 de Setembro de 2012, e considerando os termos contidos no Processo SEI n° 0029.157117/2018-83,

DECRETA:

Art. Io. Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pelo Instituto Brasileiro de Apoio c Desenvolvimento Executivo - IBADE, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Art. 3.

A posse dos candidatos efelivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § Io do artigo 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos

Decreto Estadual de Rondônia nº 22921, de 11 de junho de 2018

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