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Decreto Estadual de Rondônia nº 22918, de 11 de junho de 2018

Decreto nº 22918

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DECRETO N.22.918 ,DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Cria a Comissão para Elaboração do Projeto de Implantação do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado de Rondônia - CICC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Ofício nº 1255/2018/GAB-SENASP/SENASP-M], que versa sobre a implantação do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado de Rondônia - CICC;

Considerando a necessidade de criação de uma Comissão para Elaboração do Projeto de Implantação do CICC, de acordo com o Termo de Cooperação a ser firmado entre a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP;

Considerando a previsão do repasse de equipamentos e tecnologias voltadas ao comando e controle das Operações, ordinárias e extraordinárias, da Segurança Pública no Estado de Rondônia, na ordem de aproximadamente R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); e ainda,

Considerando o Ofício nº 2365/2018/SEFIN-GAB, que formaliza a cedência do imóvel, localizado na Avenida Jorge Teixeira, nº 2507, à SESDEC, como contrapartida do Estado para receber as tecnologias supracitadas, com o intuito de subsidiar o Projeto de Implantação do CICC no Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.
Fica criada a Comissão para Elaboração do Projeto de Implantação do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado de Rondônia - CICC, com a finalidade de analisar os critérios técnicos para recuperar e adaptar estruturalmente o imóvel cedido à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, visando receber adequadamente os equipamentos e as tecnologias de comando e controle, confeccionar o layout, além de elaborar os projetos relacionados às particularidades de implantação das tecnologias do CICC no Estado de Rondônia.
Art. 2.
Ficam designados para compor a Comissão para Elaboração do Projeto de Implantação do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado de Rondônia - CICC, os seguintes membros:

1 - Presidente: ANDREY VINÍCIUS RIBEIRO VAZ - CAP BM - ATI/SESDEC:

IIVice-Presidente: JOSÉ CONSTANTINO DA SILVA JÚNIOR - CAP BM - DAT/CBMRO; HI - Membros:
a)PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA - CAP PM - GPLAN/SESDEC;

NS b) ALEXSANDER DE MENEZES SOUZA COUTO - CAP PM - CIOP/SESDEC:;

ás o, NA EN E

c)DOUGLAS MARINK DE MIRANDA - CAP PM - GETEC/SESDEC;
d)ELIZETH NASCIMENTO DE SOUZA, Arquiteta do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER;
e)JACQUELINE SALES EUDOXIO, Engenheira Civil do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER; e
f)HENRIQUE FERREIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, Engenheiro Eletricista do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
Art. 3.
Nos impedimentos legais ou eventuais do Presidente e do Vice-Presidente, fica designado para responder pela Comissão o membro PAULO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA.
Art. 4.
A Comissão deverá realizar as tratativas junto à Diretoria de Operações - DIOP/SENASP, bem como as adequações necessárias para aprovação do Projeto e, consequentemente, assessorar a SESDEC na elaboração da minuta do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

x" Palácio do Governo do Estado'de Rondônia, 1 de junho de 2018, 130º da República. POA ) QUA | DANIEL PERÉIRA UJ Governador 2

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