Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22907, de 5 de junho de 2018
Decreto nº 22907
DECRETO N. 22.907 ,DE 5 DEJUNHO DE 2018.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 28 de maio de 2018, o Policial Militar CB PM RR RE 05550-0 VALDEMIR ALVES FREITAS, de acordo com a alínea “c”, inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 28 de maio de 2018.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de junho de 2018, 130º da República.
D EL REREIRA Goverhador