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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22898, de 30 de maio de 2018

Decreto nº 22898

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11 artigos
Art. 1.
Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Professores c Técnicos Educacionais, com vistas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no período compreendido entre Io de julho de 2018 a 30 de novembro de 2018, podendo ser prorrogado até 31 de dezembro de 2018, através da expedição de Termos Aditivos, mediante a conveniência da administração pública estadual, de acordo com o quantitativo de vagas disposto no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoOs empregos autorizados por este Decreto somente serão ocupados diante da estrita necessidade de dar continuidade aos serviços educacionais, sendo vedada a lotação alheia à efetiva docência, supervisão e orientação.

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DECRETO N. 22.898 , DE 30 DE MAIO DE 2018.

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DERONDÔNIA, no uso das atribuições que lheconfere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, c

Considerando o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003;

Considerando a Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, e a Lei Complementar n° 867, de 12 de abril de 2016;

Considerando a concessão da liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o n" 0801183- 62.2015.8.22.0000, publicada no Diário da Justiça n° 179, em 25 de setembro de 2015;

Considerando o Decreto n° 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o atendimento educacional especializado;

Considerando o inciso III do artigo 4o da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012; e ainda,

Considerando a impossibilidade momentânea de prover vagas com servidores efetivos, mister se faz a contratação de Professores e Técnicos Educacionais por meio de Processo Seletivo Simplificado, em caráter urgentíssimo, para não haver descontinuidade dos serviços educacionais,

DECRETA:

Art. 2.
O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Decreto será conduzido por Comissão específica composta por profissionais da Educação Básica da SEDUC, em conjunto com profissionais lotados da Gerência de Concursos e Posses da SEGEP, designados mediante Portaria.

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Art. 3.
O quantitativo de vagas a que se refere o Anexo Único deste Decreto deverá serpreenchido por Professor Classe C e Técnico Educacional Nível II (Intérprete de Libras/Rcvisor Cego), contratados por área de atuação, habilitação c localidade, sob competência das respectivas Coordenadorias Regionais de Educação - CREs.

§ Io. Poderá a Administração Pública Estadual promover o remanejamento de candidatos devidamente aprovados no Processo Seletivo Simplificado de uma localidade para outra, de acordo com a necessidade de pessoal, desde que na localidade de lotação não haja servidor efetivo para suprir a necessidade e nem candidato aprovado no Processo Seletivo para àquela localidade, devendo haver plena concordância do candidato.

§ 2ºAs vacâncias cm decorrência de candidatos desistentes ou demissionários deverão, imediatamente, ser providas com o próximo candidato aprovado para a referida disciplina ou localidade, desde que permaneça a necessidade.
§ 3ºOs candidatos aprovados fora do quantitativo de vagas ofertado comporão automaticamente o Quadro de Cadastro Reserva.
Art. 4.
O Processo Seletivo Simplificado deverá observar:
Ipublicidade ao Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado, bem como os demais atos dele decorrentes, no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do Estado, c cm jornal de grande circulação no Estado;
IIdisponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; c
IIIigual critério de julgamento a todos os inscritos, respeitadas as reservas de vagas previstas cm lei.
Art. 5.
O Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Professor Classe C consistirá em avaliação de etapa única, por meio da Análise de Títulos, de caráter eliminatório e classificatório, observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida.
Art. 6.
O Processo Seletivo Simplificado para o cargo de Técnico Educacional Nível II (Intérprete de Libras/Revisor Cego) consistirá cm Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório, observados os requisitos mínimos necessários para seleção relativa à vaga pretendida.
Art. 7.
O Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pela SEGEP, sendo os candidatos aprovados convocados, de acordo com o quantitativo de vagas previsto, por Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado de Rondônia e em jornal de grande circulação no Estado de Rondônia.
Art. 8.
O exercício das atividades dos profissionais, cm caráter temporário, iniciará imediatamente após a assinatura do respectivo contrato.
Art. 9.
A contratação de profissionais de que trata este Decreto, bem como os direitos c obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparados pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal c pela Lei n° 1.184, de 2003.

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Art. 10.
O salário do pessoal contratado nos termos deste Decreto será fixado cm importância igual ao valor da remuneração inicial, conforme dispõe a Lei Complementar n° 867, de 12 de abril de 2016, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.
Parágrafo únicoPara efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Art. 11.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas na SEDUC.

Ari. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 30^de maio de 2018, 130° da República.

DANIEL PEREIRA

Governador

ANEXO ÚNICO -QUANTITATIVO DE VAGAS

CARGO QUANTITATIVO Professor Classe C 40 Horas 136

Professor Classe C 20 Horas 58

Técnico Educacional Nível II (Intérprete de 42 Libras/Revisor Cego)

Total 236

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