Decreto Estadual de Rondônia nº 22891, de 28 de maio de 2018

Decreto nº 22891

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 22.891 , DE 28 DE MAIO DE 2018.

Cessa os efeitos do Decreto nº 22.210, de 21 de agosto de 2017, que “Delega competência à servidora lacira Terezinha Rodrigues de Azamor, Diretora-Presidente da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e Gestora dos Contratos do PAC - Saneamento/RO, para ser ordenadora de despesas dos contratos cujo objeto seja de obras e serviços de engenharia, tendo como intermediária a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e que envolvam recursos oriundos da União.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam cessados, a contar de 22 de maio de 2018, os efeitos do Decreto nº 22.210, de 21 de agosto de 2017, que “Delega competência à servidora Iacira Terezinha Rodrigues de Azamor, DiretoraPresidente da Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD e Gestora dos Contratos do PAC - Saneamento/RO, para ser ordenadora de despesas dos contratos cujo objeto seja de obras e serviços de engenharia, tendo como intermediária a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e que envolvam recursos oriundos da União.”.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado ondônis

Governador

28 de maio de 2018, 130º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 22891, de 28 de maio de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo