Decreto Estadual de Rondônia nº 22888, de 28 de maio de 2018

Decreto nº 22888

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato FRANCIS DE OLIVEIRA BINS para ocupar o cargo efetivo de Engenheiro Eletricista, no município de Cacoal, inscrição nº 95301413H, classificação 4º, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato nº 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo nº 01-2201.20190-0000/2013, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, conforme disposto na Lei Complementar nº 669, de 26 de dezembro de 2012.

DECRETO N. 22.888 ,DE 28 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, considerando os termos do item 14.3 do Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, em referência ao Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, homologado por meio do Edital nº 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2.653, de 5 de março de 2015, em cumprimento à determinação judicial constante do Mandado de Segurança nº 7001057-49.2017.8.22.0001 da 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, contida nos autos do Processo nº 01.2201.01854-0000/2018 e Processo SEI nº 0031.16376/2018-11,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

NI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); 1

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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não outro cargo público, com firma reconhecida em Cartório e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horário, escala de plantão e a unidade administrativa que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIComprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital nº 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, original e 2 (duas) cópias autenticadas em cartório;

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia; 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa, expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Orgãos competentes), original;

XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Orgãos competentes), original; e

XXIII - registro no Conselho de Classe equivalente, original e (uma) fotocópia autenticada em Cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse do candidato cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

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Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do PNY de maio de 2018, 130º da República. E TA A A DANIEL PEREIRA Governador 3

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