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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22885, de 28 de maio de 2018

Decreto nº 22885

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica criado o Comitê Executivo Estadual, com função deliberativa, para reelaborar o Referencial Curricular do Estado de Rondônia de acordo com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC.
Parágrafo únicoCompete ao Comitê Executivo Estadual:
Iencaminhar e tomar decisões sobre a gestão do regime de colaboração no âmbito das Secretarias Estadual e Municipal de Educação;

- compartilhar o andamento dos trabalhos com a Comissão Estadual de Implementação da BNCC;

HI - convocar, quando necessário, os Secretários Municipais para acompanhar e monitorar a reelaboração do Referencial Curricular do Estado de Rondônia; e

IVdeliberar sobre as decisões advindas do Comitê Consultivo quanto às possibilidades e necessidades na implementação da BNCC.

DECRETO N. 22.885, DE 28 DE MAIO DE 2018.

Cria o Comitê Executivo Estadual, com função deliberativa, para reelaborar o Referencial Curricular do Estado de Rondônia de acordo com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e em cumprimento às Metas 2, 3 e 7 da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação - PNE e à Lei nº 3.565, de 3 de junho de 2015 - Plano Estadual de Educação, e

Considerando a necessidade da adoção de medidas para a melhoria dos resultados da aprendizagem dos estudantes da Rede Pública e Privada de Ensino;

Considerando a importância do trabalho a ser realizado para a validação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC; e, ainda,

Considerando o compromisso do Poder Executivo Estadual de implementar, em conjunto com os municípios, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC para oferta de uma educação de qualidade, DECRETA:

Art. 2.
Ficam designados, para compor o referido Comitê, os representantes a seguir relacionados:
IPoder Executivo Estadual: Fundação Universidade Federal de Rondônia:
a)Secretaria de Estado da Educação - SEDUC:

1. Maria Angélica da Silva Ayres Henrique;

2. Janette de Fátima Reis;

NS 3. Elizabete Matia de Siqueira;

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4. Luciana Dermani de Aguiar;

5. Maria Inês Alves Fernandes;

6. Rosângela Maria Pereira Dourado;

7. Angelina Pereira dos Santos Lima; e

8. Wanderluce da Silva Costa Veiga;

b)Conselho Estadual de Educação - CEE:

1. Francisca Batista da Silva;

a)Neide Borges Pedrosa;
IIISociedade Civil:
a)União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME:

1. Débora Lúcia Raposo da Silva; e

2. Lucicleia Lima de Souza;

b)União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME:

1. Gláucia Lopes Negreiros.

Art. 3.
A criação do Comitê tem por objetivo garantir um amplo processo democrático de participação envolvendo as diferentes Instituições que influenciam na qualidade da educação no Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs reuniões do Comitê serão realizadas de acordo com o cronograma a ser definido pelos seus respectivos membros.
Art. 4.
O Comitê terá prazo determinado até a conclusão dos trabalhos de reelaboração do Referencial Curricular do Estado de Rondônia.
Art. 5.
A participação dos membros no Comitê não ensejará remuneração, sendo as ações consideradas de serviço público relevante.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de ondônia, em 2 de maio de 2018, 130º da República.

CUJA AO NIEL PEREIRA Goverhador 2

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