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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22884, de 28 de maio de 2018

Decreto nº 22884

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DECRETO N. 22.884, DE 28 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a criação do Núcleo da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando que incumbe à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, por força do $ 4º do artigo 144 da Constituição Federal e do artigo 4º do Código de Processo Penal;

Considerando a reconhecida necessidade de repressão sistematizada às organizações criminosas, ao comércio ilegal de substâncias entorpecentes e ao branqueamento de capitais, bem como aos delitos contra o meio ambiente, a ordem tributária e a Administração Pública,

Considerando a mister especialização e otimização do trabalho policial para planejar e coordenar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, consoante legislação vigente; e, ainda,

Considerando que os crimes perpetrados por organizações criminosas são graves, complexos e ocorrem com mesma intensidade tanto na Capital quanto no interior do Estado, demandando igual empenho operacional e repressão qualificada de modo a coibir as atividades delitivas,

Art. 1.
Fica criado o Núcleo da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas - DRACO, subordinado ao Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com sede na cidade de Cacoal e atribuições em todo o interior do Estado.
Parágrafo únicoOs Diretores do Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI e do Departamento de Polícia do Interior - DPI adotarão as medidas administrativas para efetivar a localização, instalação e o funcionamento do Núcleo da DRACO.
Art. 2.
O Núcleo da DRACO, unidade interiorana de operação da Delegacia Especializada em Repressão às Ações Criminosas Organizadas, constitui-se em órgão de execução e apoio técnicooperacional subordinado ao Diretor do DEI.
Parágrafo únicoAo Núcleo da DRACO compete exercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração das infrações penais praticadas por organizações criminosas no interior do Estado, de modo a realizar a repressão aos crimes de lavagem de dinheiro, bem como aos delitos contra o meio ambiente, ordem tributária, Administração Pública estadual e municipal, e do comércio ilegal de substâncias entorpecentes.
Art. 3.
O Núcleo atuará de ofício e por ordem de missão em procedimentos encaminhados pelo Diretor de Estratégia e Inteligência.
Parágrafo únicoA atuação especial não suplanta e não constitui impedimento ao exercício regular das atribuições cometidas às outras Unidades Policiais da respectiva circunscrição. l
Art. 4.
A estruturação mínima do Núcleo da DRACO tem a seguinte composição: 1-2 (dois) Delegados de Polícia;

IH - 2 (dois) Escrivães de Polícia; e

HI - 4 (quatro) Agentes de Polícia.

Parágrafo únicoAs atividades de identificação criminal e requisições de exames periciais e médico-legais serão solicitadas à Delegacia Regional com circunscrição sobre o fato investigado.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

de maio de 2018, 130º da República.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e /

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