Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22875, de 21 de maio de 2018
Decreto nº 22875
DECRETO N. 22.875 , DE 21 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia por inatividade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e considerando a Ata de Inspeção de Saúde da Sessão nº 34, de 2 de abril de 2018,
Art. 1.
Fica reformado o MAJ PM RR RE 100036205 CARLOS MANUEL DINIZ TOMAZ, de acordo com o artigo 42, $ 1º, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do artigo 96, do DecretoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e em conformidade com o item XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, fazendo jus à Isenção de Imposto de Renda.
Art. 2.
Fica determinado ao Diretor de Pessoal da PMRO que remeta os autos do processo com a nova situação de Reforma à Superintendência de Administração Federal do Ministério do Planejamento, SAMPY/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do o a: em 21 de maio de 2018, 130º da República.
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Governador