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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22873, de 21 de maio de 2018

Decreto nº 22873

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados no concurso público para a carreira de apoio à Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 22.873 ,DE 21 DEMAIO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, regido pelo Edital nº 01/2015 de Abertura de Inscrições, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2783, de 16 de setembro de 2015, homologado pelo Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114, de 23 de junho de 2016, e de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 767, de 4 de abril de 2014, bem como os Editais de Ampliação de Vagas nº 004/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 128, de 11 de julho de 2017, e nº 008/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 21, de 1º de fevereiro 2018, retificado pelo Edital nº 11/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 51, de 19 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não

cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tri-

butos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); IR A I

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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIDiploma de conclusão de nível médio ou superior, devidamente registrado, dependendo do cargo almejado, fornecido por Instituição de Ensino, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC e comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento para o cargo pretendido; Certidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVdeclaração de não estar cumprindo sanção por inidoncidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, original e 1 (uma) fotocópia;
XVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original e 1 (uma) fotocópia;
XVICertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original:
XVIICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XIXComprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física), se possuir, 2 (duas) fotocópias;
XX3 (três) fotografias 3x4;
XXIatestado de antecedentes criminais e Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal das Justiças Federal e Estadual, das Comarcas e Sessões Judiciárias das localidades em que o candidato tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;
XXIICertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, originais;

XXIII - Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes):

XXIVCertidão de Exercício com declaração positiva ou negativa de aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese do candidato ser ocupante ou ter ocupado

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cargo público no âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), original e 1 (uma) fotocópia;

XXVRegistro no Conselho de Classe equivalente, 3 (três) fotocópias autenticadas em cartório (exceto para os cargos cuja legislação não exija): e
XXVIcertidão comprobatória de não possuir condenação em órgão de classe em relação ao exercício profissional, original e 1 (uma) fotocópia.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do E da em n de maio de 2018, 130º da República.

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do cl ANEXO ÚNICO [| CARGO: ANALISTADA PROCURADORIA PROCESSUAL | CANDIDATO CLAS. | INSCRIÇÃO Josiane Agostini Pereira 9 | 618019387 Guilherme de Souza Vargas Cardoso ao 618000711 Karla Rafaela Braga Barbeto Westphal o 6180007561 Andre Luiz de Oliveira Brum 618012713 4

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