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Decreto Estadual de Rondônia nº 22868, de 21 de maio de 2018

Decreto nº 22868

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DECRETO N. 22.868

» DE 21 DE MAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 10.214.290,40 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.279, de 14 de maio de 2018,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenv. Industrial do Estado de Rondônia - FIDER para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 10.214.290,40 (dez milhões, duzentos e quatorze mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações

e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em-21 de maio de 2018, 130º da República.

FR

Secretário -

nd

CO MAEGAKI ONO Secretário - SEFIN

ANEXO I , CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA | Código Especificação Despesa adia | Valor

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV.

INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 10.214.290,40 FIDER

11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 334041 0640 248.794,49 335041 0640 812.500,00 335043 0640 3.100.000,00 339020 0640 483.000,00 339041 0640 777.900,00 449020 0640 1.932.100,00 11.013.23.694.2051.2816 pra E 339014 0640 143.000,00 339030 0640 494.293,27 339033 0640 140.000,00 339036 0640 2.750,00 339039 0640 1.635.390,61 449052 0640 444.562,03 TOTAL RS 10.214.290,40

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