Decreto Estadual de Rondônia nº 22864, de 18 de maio de 2018

DECRETO N. 22.864 , DE 18 DE MAIO DE 2018.

Altera a composição de membros do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - CEPCT/RO, constituído pelo Decreto n" 21.469, de 14 de dezembro de 2016.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DEÇRE1A:

Art. Io. As alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo Io do Decreto n° 21.469, de 14 de dezembro de 2016, que "Nomeia membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.", passam a vigorar conforme segue:

"Art. Io.