Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22862, de 18 de maio de 2018
Decreto nº 22862
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DECRETO N. 22.862 , DE 18 DE MAIO DE 2018.
Altera dispositivos do Anexo Único do Decreto n° 22.803, de 7 de maio de 2018, que "Aprova o Estatuto da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e dá outras providencias.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo SEI n° 0020.100368/2018-76,
DECRETA:
Art. Io. O inciso IV do artigo 3° c o inciso II do artigo 45 do Anexo Único do Decreto n°22.803, de 7 de maio de 2018, passam a vigorar conforme segue:
"
Art. 3.
IVelaborar e implementar a política de formação, qualificação c capacitação dos Agentes de Segurança Socioeducativos para atendimento aos adolescentes;
Art. 45.
IIequipe de segurança, formada pelo Diretor de Segurança, Chefes de Equipe de Plantão e Agentes de Segurança Socioeducativos que compõem as equipes; c
Art. 2.
Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2018, 130° da República.
REIRA Governador