Decreto Estadual de Rondônia nº 22853, de 18 de maio de 2018

DECRETO N. 22.853, DE 18 DE MAIO DE 2018.

Abre no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.662.1()(),()() para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 4.282, de 14 de maio de 2018,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Credito Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas corrente c de capital, até o montante de RS 1.662.100,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e cem reais) no presente exercício, indicados no Anexo Único deste Decreto.