Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22852, de 18 de maio de 2018
Decreto nº 22852
DECRETO N. 22.852, DE 18 DE MAIO DE 2018.
Abre no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.285.495,90 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, c nos termos da Lei n. 4.281, de 14 de maio de 2018,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, cm favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Assistência c do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de RS 4.285.495,90 (quatro milhões, duzentos e oitenta c cinco mil, quatrocentos c noventa c cinco reais e noventa centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
unico
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2018, 130° da República.
âNÍElVPEREIRA
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO WJVÍENT?
Secretário^SEPOG
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário - SEFIN
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Código Especificação Fonte de
Despesa Valor
Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 2.858.969,30 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA 23.001.08.482.1292.2119 DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 339039 0615 2.858.969,30 URBANA
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
1.426.526,60 SOCIAL-FEAS
FORTALECER A GESTÃO DO SISTEMA 23.012.08.244.1293.2061 339039 0622 384.903,76 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
339030 0622 120.000,00
339014 0622 201.419,31
339033 0622 65.000,00
449052 0622 50.000,00
ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO 23.012.08.244.1293.2066 SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA 339093 0616 61.397,07 E ALTA COMPLEXIDADE
339093 1300 7.339,24
339030 0622 22.319,47
FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO 23.012.08.244.1293.2074 DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA 339030 0622 50.000,00 SOCIAL - SUAS
339039 0622 464.147,75
TOTAL RS 4.285.495,90