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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22845, de 14 de maio de 2018

Decreto nº 22845

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Art. 1.
Fica nomeado o candidato ANTONIO MENDES para ocupar o cargo efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, inscrição nº 000296d, classificação 111º, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N. 22.845 ,DE 14 DEMAIO DE 2018.

Dispõe sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, regido pelo Edital nº 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, executado pela Fundação Carlos Chagas, homologado pelo Edital nº 214/GDRH/SEAD, de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1505, de 8 de junho de 2010, para provimento do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, e em cumprimento à determinação judicial, Mandado de Segurança nº 0020238-63.2014.8.22.0001, contido no Processo SEI nº 0020.141310/2018-82,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e | (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

X1- declaração do candidato informando se ocupa ou não outro cargo público, com firma reconhecida em Cartório e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horário, escala de plantão e a unidade administrativa que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

YV |

XIIComprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no item 1.4 (Dos Requisitos para Investidura no Cargo) do Edital nº 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, com o devido reconhecimento de Orgão Oficial, não sendo aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o item do Edital mencionado, original e 2 (duas) cópias autenticadas em cartório:
XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia:

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa, expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Orgãos competentes), original; e
XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Orgãos competentes), original.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondô em 14 de maio de 2018, 130º da República.

Pies SL REIRA Governador

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