Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22836, de 14 de maio de 2018
Decreto nº 22836
DECRETON. 22.836 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Dispensa, ex officio, Policial Militar do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
Art. 1.
Fica dispensado, ex officio, do Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva Remuncerada, a contar de 29 de novembro de 2017, o Policial Militar 1º SGT PM RR RE 02774-7 IZAIAS LIMA DA SILVA, de acordo com a alínea “d”, inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remuncrada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 29 de novembro de 2017.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 2018, 130º da República.
Governador