Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22834, de 14 de maio de 2018
Decreto nº 22834
Rs
DECRETON. 22.834 ,DE14 DE MAIO DE 2018.
Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o teor do Ofício nº 2047/2018/SESDEC-GRH, de 25 de abril de 2018, do Gerente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, constante no Processo SEI nº 0037.128090/2018-12,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o CEL PM RE 100061339 ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA, para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 23 de abril a 31 de dezembro de 2018, como Gerente de Integração de Segurança e Fronteira - GISF, Gerente I, conforme dispõe o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO policial militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, bem como em grandes eventos, e, ainda, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM RE 100061339 ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, de acordo com o inciso I do $ 1º do artigo 79 do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
, Fica o CEL PM RE 100061339 ALEXANDRE LUÍS DE FREITAS ALMEIDA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO, Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 1986, e os incisos III e X do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado/ãe
Govgrnador