Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22830, de 14 de maio de 2018
Decreto nº 22830
DECRETON. 22.830, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 1240/GOV-GOV, contido no Processo SEI nº 0014.104187/2018-06, bem como no Ofício nº 1162/2018/SEDAM-CGRH, incluso no Processo SEI nº 0028116323/2018-43,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 18 de abril de 2018, a cedência do 3º SGT PM RE 100082153 MARCOS SOUZA TRINDADE, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 2.
Fica o 3º SGT PM RE 100082153 MARCOS SOUZA TRINDADE revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à SEDAM, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o 3º SGT PM RE 100082153 MARCOS SOUZA TRINDADE classificado no Batalhão de Polícia Ambiental - BPA, Candeias do Jamari, a contar da mesma data, de acordo com o
artigo 5º, parágrafo 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de-Rondônia, em 14 de maio de 2018, 130º da República.