Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22829, de 14 de maio de 2018
Decreto nº 22829
DECRETO N. 22.829, DE 14 DE MAIO DE 2018.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 1240/GOV-GOV, contido no Processo SEI nº 0014.104187/2018-06, bem como no Ofício nº 1 162/2018/SEDAM-CGRH, inserto no Processo SEI nº 0028116323/2018-43,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 18 de abril de 2018, a cedência da SD PM RE 100092462 ISIS MICHELE MOTA CUELLAR, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 2.
Fica revertida a SD PM RE 100092462 ISIS MICHELE MOTA CUELLAR ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica classificada a SD PM RE 100092462 ISIS MICHELE MOTA CUELLAR no Batalhão de Polícia Militar - BPA, Candeias do Jamari, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, 8 1º, inciso I, do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 2018, 130º da República.
Governador