Decreto Estadual de Rondônia nº 22828, de 14 de maio de 2018

Decreto nº 22828

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E nl DECRETO N. 22.828 , DE 14 DE MAIO DE 2018.

Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 1240/GOV-GOV, contido no Processo SEI nº 0014.104187/2018-06, bem como no Ofício nº 1162/2018/SEDAM-CGRH, incluso no Processo SEI nº 0028116323/2018-43,

DECRETA:

| Art. 1º, Fica cessada, a contar de 18 de abril de 2018, a cedência do 3º SGT PM RE 100061030 FÁBIO DANTAS MONTEIRO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

Art. 2.

Fica o 3º SGT PM RE 100061030 FÁBIO DANTAS MONTEIRO revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à SEDAM, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o 3º SGT PM RE 100061030 FÁBIO DANTAS MONTEIRO classificado no Batalhão de Polícia Ambiental - BPA, Candeias do Jamari, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôniá, eml4 de maio de 2018, 130º da República.

Ruas D EL PEREIRA Goverhador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22828, de 14 de maio de 2018

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