Decreto Estadual de Rondônia nº 22827, de 14 de maio de 2018

Decreto nº 22827

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DECRETO N. 22.827, DE 14 DE MAIO DE 2018.

Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ofício nº 1240/GOV-GOV, contido no Processo SEI nº 0014.104187/2018-06, bem como no Ofício nº 1162/2018/SEDAM-CGRH, inserto no Processo SEI nº 0028116323/2018-43,

DECRETA:

ATE; Fica cessada, a contar de 18 de abril de 2018, a cedência da SD PM RE 100094098 FÁBIA REGINA ARAUJO DA SILVA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

Art. 2.

Fica revertida a SD PM RE 100094098 FÁBIA REGINA ARAÚJO DA SILVA ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

, Fica classificada a SD PM RE 100094098 FÁBIA REGINA ARAÚJO DA SILVA no Batalhão de Polícia Militar - BPA, Candeias do Jamari, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso I, do Decreto nº 8.134 de 18 de dezembro de 1997 (R-1-PM).

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 2018, 130º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 22827, de 14 de maio de 2018

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