Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22824, de 14 de maio de 2018
Decreto nº 22824
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DECRETO N. 22.824 DE 14 DEMAIO DE 2018.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do
Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessada, a contar de 24 de abril de 2018, a cedência do CB PM RE 100082128 MAICO MOREIRA DA SILVA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL.
Art. 2.
Fica o CB PM RE 100082128 MAICO MOREIRA DA SILVA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, em conformidade com os artigos 82 e 83 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica o CB PM RE 100082128 MAICO MOREIRA DA SILVA classificado na Casa Militar - Porto Velho, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5º, $ 1º, inciso I do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 2018, 130º da República.
N E r :: Nu DANIEL PEREIRA Governador