Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22820, de 11 de maio de 2018
Decreto nº 22820
DECRETO N. 22.820, DE 11 DE MAIO DE 201,S.
Cessa a cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io. Fica cessada, a partir de 27 de maio de 2018, a cedência do SD PM RE 100088193 ALEX ANDRADE DE SOUZA, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
Art. 2.
". Fica o SD PM RE 100088193 ALEX ANDRADE DE SOUZA revertido ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação à SEDAM, em conformidade com os artigos 82 c 83 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia, instituído pelo Decreto-Lci n" 09-A. de 9 de março de 1982.
Art. 3.
". Fica o SD PM RE 100088193 ALEX ANDRADE DE SOUZA classificado na Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 5°, § 1", inciso I do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997 (R-l-PM).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estadoxlc~Rondônia<em4 1 de maio de 2018, 130" da República.