Decreto Estadual de Rondônia nº 22807, de 9 de maio de 2018

Decreto nº 22807

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DECRETON. 22.807 .DE 9 DEMAIO DE 20I8.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 11.826.266,27 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.271, de 7 de maio de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 11.826.266,27 (onze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado-de-Rondônia, er de maio de 2018, 130º da República.

Goveinador

PEDRO ANTONIO AFON$ Secretário Adjunto -

Sc LO HAGGE SIQUEIRA ário Adjunto - SEFIN

MARCE

REA A iA Ei ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA PET] 5 n Fonte de , Código Especificação Despesa na Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 1.826.266,27 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 2 5 15.001.06.181.2236.2176 SEGURANÇA PÚBLICA 449052 0616 11.103.627,37 339030 0616 436.186,35 339039 0616 245.454,55 339014 0616 88,50 339015 V616 40.909,50 TOTAL RS 11.826.266,27 y 0 X A É:

Decreto Estadual de Rondônia nº 22807, de 9 de maio de 2018

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