Decreto Estadual de Rondônia nº 22802, de 7 de maio de 2018

Decreto nº 22802

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DECRETON. 22.802, DE 7 DE MAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 34.927.315,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.258, de 27 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 34.927.315,56 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado A fa ES de maio de 2018, 130º da República.

Edno, AULA,

Ni PEREIRA Nu Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIV Secretário Adjunto - SBPO:

Dr MARCELO HAG GE SIQUEIRA Secretário Adjunto - SEFIN

Cê no Da add tt mo ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA edi a] ni Fonte de ; Código Especificação Despesa Resinas Valor FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 34.927.315,56 PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 449051 0616 33.413.844,58 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO 449052 0616 1.276.291,29 339039 0616 237.179,69 TOTAL RS 34.927.315,56 ' b

Decreto Estadual de Rondônia nº 22802, de 7 de maio de 2018

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