Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22798, de 7 de maio de 2018

Decreto nº 22798

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 22.798 ,DE 7 DEMAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.854.258,02, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.261, de 27 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 1.854.258,02 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e dois centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de maio de 2018, 130º da República.

NIDA. PRÉIRA

PEDRO ANTONIO AFONSO Secretário Adjunto - S

TARA MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário Adjunto - SEFIN

RAN DM “apetites gd ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Códis » Fonte de digo Especificação Despesa Rico Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 1.854.258,02 INFRAESTRUTURA - SEDI 11.006.20.482.2051,2195 APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 339039 0216 1.854.258,02 TOTAL RS 1.854.258,02 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo dei 17000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES s 1.854.258,02 17100000 Transferências da União e de suas Entidades s 1.854.258,02 17100010 Transferências da União e de suas Entidades s 1.854.258,02 17100011 Transferências da União e de suas Entidades A 0216 1.854.258,02 TOTAL R$ 1.854.258,02

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo