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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22797, de 7 de maio de 2018

Decreto nº 22797

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DECRETO N. 22.797, DE 7 DEMAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 48.513.029,43 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado nos termos da Lei nº 4.260, de 27 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 48.513.029,43 (quarenta e oito milhões, quinhentos e treze mil, vinte e nove reais e quarenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7º f maio de 2018, 130º da República. PA N

/ /

[ À

DANIEL Pi

a Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO P Secretário Adjunto - SEP

DA

a MARCELO EAR SIQUEIRA Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

REDUZ Código Especificação Despesa Fontede, Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 46.350.000,00 SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3.001.04.122. .208 | 1,04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0213 12.000.000,00 339039 0213 34.350.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS 2.163.029,43 FORNECER ALIMENTAÇÃO P POP "À 21.001,03.421.12422803 CORNECLIE ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 339030 0100 2.163.029,43 TOTAL RS 48.513.029,43 ANEXO HH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMEN ST A Fonte de E Código Especificação Despesa Reciirdo Valor SUPERINTEN HA DE G ÃO DOS GASTOS PUBLICOS ADMINISTRATIVOS - 871.000,00 SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 9 2) o) 9039 JO 95.000, 11.009,04.122.1015.2174 MADEIRA E ANEXOS 339039 01 795.000,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS UNIDADES E g 2 2 E o 339039 0100 26.000,00 11.009,04,122.1015.2175 ÓRGÃOS VINCULADOS 339039 1 6. 449052 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 4.202.029,43 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC Estica ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM E y 2236.12 9052 0100 107.582,51 15.001.06.181.2236.1276 PERMANENTE DA UNIDADE 44905: " E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 5 2236215: 339030 0100 94.446,92 15.001.06.181.2236.2154 DA UNIDADE D, 339039 0213 4.000.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 90.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 339032 0100 S 50.000,00 339039 0100 A 40.000,00

17.012.10.301.1093.0253

17.012.10.302.2069.4008

23.001.08.244.1291.2011

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

APOIAR ENTIDADADE PÚBLICAS E PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA AREA DA SAUDE

MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO

SECRETARIA DE E DO DESENVOLVIM

ADO DA ASSISTÊNCIA E O SOCIAL - SEAS

PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

334041

335041

339030

339039

449052

0213

0213

0213

0100

0100

TOTAL

42.350.000,00

1.300.000,00

6.048.000,00

35.002.000,00

1.000.000,00

800.000,00

200.000,00

R$ 48.513.029,43

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