Decreto Estadual de Rondônia nº 22796, de 7 de maio de 2018

Decreto nº 22796

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DECRETON. 22.796, DE 7 DE MAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 10.902.720,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.262, de 27 de abril de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, em favor das Unidades Orçamentárias Defensoria Pública do Estado de Rondonia - DPE e Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 10.902.720,61 (dez milhões, novecentos e dois mil, setecentos e vinte reais e sessenta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superavit financeiro proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7. hi maio de 2018, 130º da República.

( Sig /

, e /

N / Lion DOUA DANIEL BEREIRA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO Secretário Adjunto - SEI

PERA MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário Adjunto - SEFIN

spa Ea SRS CA às al ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Rontade Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA - DPE Seta 30.001.03.122.2043.2182 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA — sg93) 0300 20.000,00 PÚBLICA 339039 0300 603.071,77 449052 0300 2.500.000,00 449052 0616 256.039,35 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 30.001.03.122.2043.2183 SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS E 319011 0300 670.000,00 O PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS 319013 0300 600.000,00 319113 0300 100.000,00 DESENVOLVER O PROGRAMA DE ESTÁGIO 28.2 2 U 2 SO 00L03AZSDO OS ARA ESTUDANTES EMENORESTAERENDIZES 339036 0300 12.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE MEMBROS 30.001.03.422.2043.2109 ATIVOS E ENCARGOS SOCIAIS DA DEFENSORIA 319011 0300 1.208.657,00 PÚBLICA 319113 0300 130.727,00 339046 0300 54.000,00 339049 0300 14.705,00 339093 0300 29.410,00 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA dominado DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDEP ARENS ERUNO oz ada PÚBLICA RA DMENISIRAGAO DIA DERENSORIA. — a39030 0630 750.000,00 339039 0630 704.110,49 MODERNIZAR AS UNIDADES FÍSICAS DA 26.2046.109 - 339040 0630 1.500.000,00 30.011.03.126.2046.1096 MEN SORIA PÚBLICA 33904 6 449052 0630 750.000,00 APARELHAR AS UNIDADES DA DEFENSORIA 22 2 AL 9052 0630 000.000,00 30.011.03.422.2046.1026 praca DO ESTADO 44905 6 1 TOTAL R$ 10.902.720,61 q R À | 4 U) 7 q) VV

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