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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22795, de 7 de maio de 2018

Decreto nº 22795

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DECRETON. 22.795, DE 7 DEMAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 250.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.264, de 27 de abril de 2018,

D'E 6 RETAS

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do q em 7 de maio de 2018, 130º da República.

o Governador "MM

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG

a. H Rs SIQUEIRA

Secretário Adjunto - SEFIN

RE fe RED MATA bi ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Hontede Valor Recurso DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDONIA - DPE 250.000,00 Soo oiaragaae MANTERA ADMINISTRAÇÃO DADERENSORIA: oia pia 250.000,00 PUBLICA TOTAL R$ 250.000,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO er or, E an Fonte de , | Código Especificação Tipo saia Valor 24000000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL s 250.000,00 24100000 Transferências da União e de suas Entidades s 250.000,00 24180000 Transferências da União s 250.000,00 24181000 Transferência de Convênios da União e de suas s 250.000,00 Entidades 24181090 Outras Transferências de Convênios da União s 250.000,00 24181091 Outras Transferências de Convênios da União - a 0216 250.000,00 Principal TOTAL RS 250.000,00 JÁ /| b E / A [IA E;

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