Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22784, de 27 de abril de 2018
Decreto nº 22784
DECRETO N.22.784 , DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cacoal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT autorizada a dar baixa nos arquivos administrativos em edificação pertencente ao Estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Cacoal, localizado no Lote nº 01, Quadra 15, Setor 05, na Avenida Castelo Branco, nº 20.625, esquina com a rua Santo Amaro, bairro Industrial, com área de 1.990,87 m? (um mil, novecentos e noventa metros e oitenta e sete centimetros quadrados), conforme a matrícula nº 9.930.
Art. 2.
A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Cacoal e o mesmo será destinado exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer
TÍTULO – , alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação em favor do Estado pelo valor do mercado, independente de interpelação judicial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27. de abril e 2018, 130º da República. /”
Governador