Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22773, de 23 de abril de 2018
Decreto nº 22773
DECRETON. 22.773 ,DE 23 DEABRIL DE 2018.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, considerando o teor do Ofício nº 192/GP, de 9 de abril de 2018, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, bem como o Despacho da Governadoria nº 1419109, constantes no Processo SEI nº 0014.107986/2018-26,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica designado o CEL PM RE 100060024 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO para desempenhar suas funções na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, com ônus para o Órgão de destino, no período de 10 de abril a 31 de dezembro de 2018, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO Oficial Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, e ainda, compor Comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM RE 100060024 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função policial-militar na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, a contar da mesma data, de acordo com o disposto no inciso IV do $ 2º do artigo 24, combinado com o inciso I do $ 1º do artigo 79, todos do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 100060024 ÊNEDY DIAS DE ARAÚJO na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP, Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e o inciso X do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado d! ônia de abril de 2018, 130º da República.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.