Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22772, de 23 de abril de 2018
Decreto nº 22772
DECRETO N. 22.772. DE 23 DE ABRIL DE 2018.
Dispensa, a pedido. Policial Militar do Coipo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, observando o disposto do artigo 9o, inciso I da Lei n" 1.053, regulamentada pelo Decreto n" 9.841, ambos de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
". Fica dispensado, a pedido, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3o SGT PM RR RE 06071-3 ANTÔNIO JOSÉ GAVINO DA SILVA, a contar de 5 de abril de 2018. de acordo com o artigo 9o, inciso I da Lei n" 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput desle artigo fica o referido Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos e financeiros a contar de 5 de abril de 2018.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2018, 130" da República.
·ARA Governador