Decreto Estadual de Rondônia nº 22771, de 23 de abril de 2018

Decreto nº 22771

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DECRETO N.22.771, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.914.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.240, de 28 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para atendimento de despesas de capital até o montante de R$ 1.914.000,00 (um milhão e novecentos e quatorze mil reais) no presente exercício, conforme Anexo | deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de abril de 2018, 130º da República.

Secretário Adjunto - 4

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário - SEFIN

E» od Marcelo Hagge'Siqueira

Secretário de Finanças - Adjunto Matrícula: - 300023998

E 2 ; ERRA Lo ud ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 215 000,00 11.022.04.122.1277.1608 | GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 0640 1.914.000,00 TOTAL RS 1.914.000,00 A

Decreto Estadual de Rondônia nº 22771, de 23 de abril de 2018

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