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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22770, de 23 de abril de 2018

Decreto nº 22770

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DECRETO N.22.770, DE 23 DE ABRIL DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 14.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.240, de 28 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, para atendimento de despesas correntes até o montante de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil reais) no presente exercício, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação arcial das dotações orçamentárias indicados no Anexo | deste Decreto e nos montantes especificados. Ç
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia-em 23 de abril de 2018, 130º da República.

ly PEDRO ANTONIO AFONSO A MM Secretário Adjunto - SEPOG

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário - SEFIN

Marcelo Hagge Siqueira

secretário de Finanças - Adjunto Matrícula: - 300023998

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLE) F

NULAÇÃO no REDUZ | | S | Código Especificaçã | Despesa | Hontede | Valor | | Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 14.500.000,00 EGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL É 2.122.2 2 03.001.02.122.2063.2063 "IVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 14.500.000,00 TOTAL RS 14.500.000,00 ANEXO H CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO O SUPLE Adi E AR pa Fonte de E Código Especificação | Despesa | RÉGUAS | Valor | TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “TJ 14.500.000,00 ASSEGURAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E 2.122.2 208% CR k E A 339 JO 0.000,00 03-001,02:122.2065.2088 ppspESAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E RI E 339046 0100 2.700.000,00 339092 0100 10.000.000,00 339093 0100 1.200.000,00

TOTAL R$ 14.500.000,00

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