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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22768, de 19 de abril de 2018

Decreto nº 22768

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Art. 1. Art. 25. Art. 26. Art. 2.
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DECRETO N. 22.768 ,DE19 DE ABRIL DE 2018.

Altera dispositivos do Decreto nº 21.917, de 22 de maio de 2017, que “Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de otimizar os processos de trabalho e reduzir custos operacionais do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1.
O artigo 25 e seu parágrafo único e o artigo 26 do Decreto nº 21.971, de 22 de maio de 2017, passam a vigorar conforme segue:

“

Art. 25.
Fica instituído no âmbito de cada Órgão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual o Comitê de Gestão do Escritório Remoto - CGER, responsável por planejar, gerir,

acompanhar e avaliar a implantação do regime de trabalho remoto.

Parágrafo únicoO CGER reportar-se-á ao Titular do Órgão, apresentando, inclusive, avaliações semestrais.
Art. 26.
Os Membros do Comitê de Gestão do Escritório Remoto - CGER serão nomeados por ato próprio do Titular do Orgão, devendo ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros, assegurado a participação de um representante da área de Gestão de Pessoas.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado qndônia,-ei de abril de 2018, 130º da República.

Governador

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