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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22766, de 18 de abril de 2018

Decreto nº 22766

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DECRETO N. 22.766 . DE 18 DE ABRIL DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação no valor de RS 3.114.493,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n" 4.241, de 28 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de RS 3.114.493,00 (três milhões, cento e quatorze mil e quatrocentos e noventa e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto c nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado cle^onHônia.^eríí 18 qc abril de 2018, 130" da República.

IÊL PEREIRA Governador

GEORGE ALES/SANDRO GONÇALVES BRAGA

Secretário - SEPOG

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário - SEFIN

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ESUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Fonte de

Especificação Despesa Valor

Recurso

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 2.108.993.00 DE RONDÔNIA - FUMORPGE CONSTRUIR SEDES REGIONAIS DA 1.010.04.092.1096.124S 339039 0234 200.000,00 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

44905I 0234 808.993,00

PROMOVER MELHORIA DOS 1.010.04.092.1096.4027 449051 0234 1.100.000.00 SERVIÇOS PRESTADOS PELA PGE/RO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

332.000,00 INFRAI S I RI)TURA E SERVIÇOS PÚBLICOSDER REALIZAR INI RAESTRUTURA DA 1.025.26.782.1249.1386 44905I 0229 242.000.00 MALHA VIÁRIA 339030 0239 90.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 653.500.00 GESTÃO-SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.20S7 339039 0213 653.500.00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 20.000,00 SEDAM

PROMOVER A GESTÃO 18.001.18.541.1075.2164 0232 20.000.00 SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL

RS 3. II 4.493.00

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