Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22764, de 17 de abril de 2018
Decreto nº 22764
COVERNADORIA
DECRETO N. 22.764 , DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.021.247,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e da autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n" 4.231, de 2<S de dezembro de 2017.
DECRETA:
Art. 1.
". Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de RS 3.021.247,00 (três milhões, vinte e um mil e duzentos e quarenta e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 201<S, 130" da República.
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PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMET
SecretáriaAdiunta^-SEPOG.
FRANCO IY1AEGAKI ONO y Secretário - SEFIN