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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22749, de 17 de abril de 2018

Decreto nº 22749

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DECRETO N.22.749, Dl: 17 DE ABRIL 2018.

Designa Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Ofício n" 050/ASMIL, de 20 de março de 2018, do Assessor Militar TJRO, constante no Processo SEI n" 0021.082950/2018-33,

DECRETA:

Art. 1.
". Ficam designados, os Policiais Militares abaixo relacionados, para desempenharem suas funções na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, com ônus para o Órgão deorigem, no período de 9 de abril a 31 dedezembro de 2018, conforme dispõe o artigo Io, inciso VI da Lei Complementar n" 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar n" 606, de 10 de janeiro de 201 1:

ORI) GRAI) KlNOME O PM 1 CB PM 10007109-7 WINSTON SANTOS RUIZ COE 2 SD PM 10009408-4 EMILE GONÇALVES DE SOUZA DA SILVA CORREGEDORIA-GERAL

Parágrafo únicoOs Policiais Vlilitares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões c instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviço compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
". Ficam agregados ao Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, a contar da mesma data, por passarem a exercer função policial-militar na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ/RO, de acordo com o artigo 24, § 2", inciso IV, combinado com o artigo 79, § 1°, inciso I, todos do Decrcto-Lci n" 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
". Ficam na condição de adidos às suas respectivas Organizações Policiais Militares, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Dccreto-Lei n" 09-A. de 9 de março de 1982, e artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, eml7 de abril de 2018. 130" da República.

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