Decreto Estadual de Rondônia nº 22741, de 10 de abril de 2018

Decreto nº 22741

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DECRETON. 22.741, DE 10 DE ABRIL DE 2018.

Nega provimento ao recurso apresentado pelo CB PM REF RE 02971-9 JOSE BERNARDO DOS SANTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa, de 21 de maio de 2017, da lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante às folhas 293 a 311 dos autos do Conselho de Disciplina, RGF 16.03.3117, instaurado pela Portaria nº 050/CORREGEPOM/2016, de 10 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 109, de 16 de junho de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo CB PM REF RE 02971-9 JOSÉ BERNARDO DOS SANTOS, acostado às folhas 350 à 377 dos autos do supracitado Conselho de Disciplina, com fundamento no artigo 112, inciso II do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, c/c

artigo 41, inciso IV do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.

Art. 2.

Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 131/CORREGEPOM/2017, de 21 de agosto de 2017, a qual impôs Pena de Exclusão a Bem da Disciplina ao CB PM REF RE 02971-9 JOSE BERNARDO DOS SANTOS, devendo ser extinto o Processo.

Art. 3.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado RO de abril de 2018, 130º da República. / E

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22741, de 10 de abril de 2018

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