Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22740, de 10 de abril de 2018
Decreto nº 22740
DECRETO N.22.740 , DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Nega provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 08304-2 JAIR ATÍLIO,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a Sentença Administrativa, de 20 de março de 2017, da lavra da Polícia Militar do Estado de Rondônia, constante às folhas 235 a 250 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar, RGF 16.02.3079, instaurado pela Portaria nº 024, de 21 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 066, de 12 de abril de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo SD PM RE 08304-2 JAIR ATÍLIO, acostado às folhas 369 a 468 dos autos do supracitado Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento no artigo 112, inciso II do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 c/c artigo 41, inciso IV do Decreto nº 13.255, de 12 de novembro de 2007.
Art. 2.
Fica mantida a decisão exarada por meio da Portaria nº 048, de 28 de março de 2017, a qual impôs Pena de Licenciamento a Bem da Disciplina ao SD PM RE 08304-2 JAIR ATÍLIO, devendo ser
extinto o Processo.
Art. 3.
A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Pá dônia, em 10 d abril de 2018, 130º da República. / Á
A Governador