Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22737, de 10 de abril de 2018
Decreto nº 22737
DECRETO N.22.737 ,DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia por idade-limite de permanência na Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
DECRETA:
Art. 1.
Fica Reformado, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remuncerada, o 2º TEN PM RR RE 100002723 JORGE LUIZ GONÇALO DO NASCIMENTO, nos termos do $ 1º do
artigo 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea “b” do inciso I do artigo 96 do Decr etoLei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado pas Rondônia, em ? de abril de 2018, 130º da República.
dad L ETA Governador