Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22732, de 10 de abril de 2018
Decreto nº 22732
DECRETO N. 22.732, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Acrescenta os parágrafos 4", 5" e 6" ao artigo 20 do Decreto n" 18.329, de 29 de outubro de 2013, que "Aprova o Manual de Administração do Sistema Penitenciário - MASPE e dá outras providências.".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de adequar os procedimentos de transferência de reeducandos entre as Unidades Prisionais do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
". Ficam acrescidos os parágrafos 4", 5" e 6" ao artigo 20 do Decreto n° 18.329, de 29 de outubro de 2013, que "Aprova o Manual de Administração do Sistema Penitenciário - MASPE e dá outras providências.", com a seguinte redação:
"Art. 20
§ 4º". No ato autorizativo do recambiamento deverá constar o pra/o de permanência do reeducando fora da sua Unidade de origem, os fundamentos pelos quais a transferência será realizada e como a autoridade competente tomou ciência deles.
§ 5º". Os casos de transferências realizadas em virtude do disposto nos incisos III e IV observarão os seguintes critérios, priorizados de forma decrescente:
a)presos sem familiares e visitantes registrados;
b)presos que possuam familiares na comarca para onde será procedida a transferência; e
c)presos que possuam familiares na comarca de origem.
§ 6º". As transferências realizadas em conformidade com o disposto nas alíneas "a" e "c" deste artigo não poderão exceder o prazo de 30 (trinta) dias, salvo decisão fundamentada da Administração, com vistas ao Ministério Público e ao Juízo da Execução."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10de abril de 2018, 130° da República.
;reir> Governador