Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22731, de 10 de abril de 2018
Decreto nº 22731
DECRETO N. 22.731 , DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 65, inciso V da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na alínea "a", inciso I do artigo 13 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto n° 22.691, de 21 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o CAP BM RE 0064-6 LOUR1NALDO FERREIRA DE LIMA ao Quadro de Oficiais do Coipo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 21 de março de2018, por ter sido promovido por Tempo de Serviço, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8" da Lei n" 2.687, de 15 de março de 2012, que "Cria o critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n" 150, de 6 de março de 1987.".
Art. 2.
Fica o CAP BM RE 0064-6 LOURINALDO FERREIRA DE LIMA na condição de adido à Diretoria de Pessoal Ativo/CRH. Porto Velho, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8° da Lei n° 2.687. de 15 de março de 2012, combinado com
artigo 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2018, 130" da República.
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Governador