Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22727, de 5 de abril de 2018
Decreto nº 22727
DECRETO N.22.727 , DE 5 DE ABRIL DE 2018.
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2013/COGER/SEJUS,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor RÔMULO LUBIANA, Agente Penitenciário, matrícula nº 300038450, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, por infração aos incisos | (assiduidade e pontualidade), IV (observância das normas legais e regulamentares) e X (manter conduta compatível com a moralidade administrativa) do artigo 154, incisos I (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato) e XV (proceder de forma desidiosa) do
artigo 155, bem como inciso II (abandono de cargo ou emprego) do artigo 170, todos da lei Complementar nº 68, de 1992, conforme ficou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 022/2013/COGER/SEJUS.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2018, 130º da República. 2
Fou À
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador