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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22726, de 5 de abril de 2018

Decreto nº 22726

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Art. 1. Art. 39. Art. 47. Art. 52. Art. 2. Art. 3.
6 artigos

= 064/2018 SEVABC - 1293360 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

DECRETO N. 22.726, DE 5 DE ABRIL DE 2018.

Altera o Decreto nº 20.627, de 8 de março de 2016, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 20.627, de 8 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 39.
A compensação da Reserva Legal da propriedade ou posse rural poderá ser feita mediante:

HI - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados." (NR)

"

Art. 47.
O arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ensejará o cumprimento da obrigação de manutenção da Reserva Legal durante a vigência do instrumento contratual de arrendamento, após o que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de vegetação nativa em extensão inferior ao mínimo estabelecido para a Reserva Legal deverá adotar, isolada ou conjuntamente, as alternativas previstas neste Decreto.

" (NR)

http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento= 1481417&infra sistema=1"

06/04/2018 SEI/ABC - 1293360 - Decreto

$ 3º. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou possuidor ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social." (NR)

"

Art. 52.
O arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ensejará o cumprimento da obrigação de manutenção da Reserva Legal durante a vigência do instrumento contratual de arrendamento, após o que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de vegetação em extensão inferior ao mínimo estabelecido para a Reserva Legal deverá adotar, isolada ou conjuntamente, as alternativas previstas neste Decreto.
Art. 2.
, Fica revogado o artigo 6º do Decreto nº 20.627, de 8 de março de 2016.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de abril de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 7] - | Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 05/04/2018, às Sel. É 23:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº ssinatui Sletrónica 21.794, de 5 Abril de 2017. ii e: i ã Eis; R ae] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site db “sa , É Crea = http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? : Copag acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1293360 e RRBTAER. o código CRC 22605542. =— = Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.102275/2018-14 SEI nº 1293360 http:/sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1 481417&infra sistema=1t

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